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Princípio da Eficiência Econômico-Social no Direito Brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial

机译:巴西法律中的经济社会效率原则:规范性司法决策

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摘要

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p261O Direito disciplina, para além da moral, a fenomenologia social exigindo olhar multi-interdisciplinar identificando, na formalidade legal, a realidade social. A Ciência Econômica confere eficácia ao Direito, relevadas; no cálculo econométrico próprio da eficiente tomada de decisão normativo-jurídica, variáveis próprias de inclusão social. Este artigo objetiva identificar o Princípio da Eficiência Econômico-Social; justificando-se, pela necessidade de delimitar categoria teórica distinta de interação econômico-jurídica. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica. Conclui pela criação e aplicação de Direito, socialmente inclusor; progressista, eficaz e eficiente; atento ao contexto econômico, político e jurídico.
机译:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p261除道德之外,法律学科还要求社会现象学具有多学科的外观,以法律形式识别社会现实。经济科学赋予法律以效力,强调;在适合有效的规范性法律决策的计量经济学计算中,社会包容性的适当变量。本文旨在确定经济社会效率原则;有必要界定经济法律互动的不同理论范畴。它是对书目研究的探索性定性研究,专着程序,演绎和技术方法。在社会包容性法律的创立和适用中得出结论;进步,有效和高效;关注经济,政治和法律环境。

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